RECURSO N. 49.0000.2011.000985-8/PCA. Recte: Anildo Fábio de Araújo, OAB/DF 21077. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Interessado: Protógenes Elias da Silva (Luiz Filipe Vieira Leal da Silva, OAB/DF 15119) Relator: Miquéias Matias Fernandes (AM). EMENTA PCA/048/2012. Decisão unânime oriundo do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/DF. Brasília, 25 de outubro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Miquéias Matias Fernandes, Relator. (DOU. 30/05/2012, S. 1, p. 181)