RECURSO 49.0000.2012.001566-6/SCASTU. Recte.: E.N.K. (Adv.: Emerson Nicolau Kulek OAB/PR 37902). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e A.M.A. (Adv.: Alexandre Arseno OAB/PR 32769). Relator: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal João Bosco Albuquerque Toledano (AM). EMENTA 063/2012/SCA-STU. Código de Ética. Art. 11. Razoabilidade. Inexistência de dolo. Captação de cliente não configurada. Razoabilidade. Inexistência de lesão ao bem protegido. Aplicabilidade das regras. 1) Não havendo intenção de captar cliente de outro advogado não há de se falar em falta ética na apresentação de procuração quando já havia sido constituído advogado anteriormente. 2) Não é razoável esperar que o cliente fique a mercê da boa vontade do advogado inerte, tampouco que outros advogados nada possam fazer para salvaguardar o direito sob ameaça. 3) Entendimento contrário ao invés de privilegiar a norma prevista no art. 11 descaracterizara-a. Regras só podem ser aplicadas de acordo com suas finalidades. 4) Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 08 de maio de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. João Bosco Albuquerque Toledano, Relator "ad hoc". (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114/115)