RECURSO 49.0000.2011.004192-5/SCA-STU. Recte.: F.C.G. (Adv.: Fábio Costa Gorla OAB/SP 161494). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.C.M.C. (Adv.: Marcia Cristina Cesar OAB/SP 148226). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 057/2012/SCA-STU. Decisão unânime - Não conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da 2ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de abril de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 114)