RECURSO 2008.10.07283-01/OEP. Origem: Conselho Federal da OAB - Presidência, Processo nº 2008.10.07283-01, de 23.10.2008. Recorrente: Edilane Vilela Eurípedes (Advs.: Jorge Aurélio Zamar Taques OAB/MT 4700 e Paulo Cesar Zamar Taques OAB/MT 4659). Recorrido: F.A.F. (Adv.: Francisco Anis Faiad OAB/MT 3520). Relatora: Conselheira Federal Angela Serra Sales (PA). Ementa nº 034/2012/OEP: REPRESENTAÇÃO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS PARA SUPRIR A MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA POR FORÇA DE DELEGAÇÃO CONTIDA NO §1º DO ART. 72 DO EAOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os Conselheiros componentes do Órgão Especial do Conselho Pleno, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente. Angela Serra Sales - Relatora. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)