RECURSO 49.0000.2011.003967-6/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo 5551/2003, de 02.10.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo 5677/2005, de 21.11.2005. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo REC - 0987/2006, de 01.11.2006. Processo 2009.08.02800-01, de 18.09.2009. Recorrente: R.G.S. (Adv.: Raul Gomes da Silva OAB/SP 98501). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 032/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Decisão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Constituição Federal, às leis, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimenos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrisa e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de Conselho Seccional, faz com que o recurso não preencha os pressupostos de admissibilidade do art. 85, II, do Regulamento Geral do CFOAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do Relator. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Marcelo Cintra Zarif - Presidente ad hoc. Maryvaldo Brassal de Freire - Relator. (DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298)