RECURSO 49.0000.2012.002394-4/SCA-PTU. Recte.: J.B.G.M. (Adv.: João Bosco Giffoni Mendes OAB/MG 68949). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e Roberto D'Assunção Guimarães. Relator: Conselheiro Federal Jardson Saraiva Cruz (CE). EMENTA 061/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime do Órgão Especial de Conselho Seccional. Intempestividade de recurso anterior. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 8 de maio de 2012. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Presidente em exercício. Jardson Saraiva Cruz, Relator. (DOU. 16/05/2012, S. 1, p. 112)