RECURSO No- 49.0000.2011.005776- 1/ PCA. Recte: Paulo Sergio Damasceno Silva, OAB/BA 8335 (Adv: Luciano Pinho de Almeida, OAB/BA 13953). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Relator ad hoc: Conselheiro Felipe Augusto C. M. de Medeiros (RN). EMENTA PCA/041/2012. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI No- 8.906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGIMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Brasília, 6 de março de 2012. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. Felipe Augusto C. M. de Medeiros, Relator ad hoc. (DOU. 24/04/2012, S. 1, P. 115)