RECURSO 49.0000.2012.000212-0/SCA-STU. Recte.: R.A.A. (Adv.: Luis Emanoel de Carvalho OAB/SP 153193 e OAB/RJ 169143). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, J.R.B.M. e S.N.G.M. (Adv.: Ahmed Castro Abdo Sater OAB/RJ 86878 e OAB/SP 166330). Relator: Conselheiro Federal Luis Cláudio Allemand (ES). EMENTA 041/2012/SCA-STU. Recurso. Infração ao art. 34, IX, do EAOAB c/c art. 2º, parágrafo único, inciso I e II, bem como o art. 12, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de censura convertida em advertência. Pedido de absolvição. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso, convertendo a pena de censura em advertência mediante ofício reservado, mantendo, no mais, o acórdão da Quarta Turma do TED da OAB-SP. II - Pretensão à absolvição sob a alegação de deficiência no exame dos fatos e das provas produzidas durante a instrução processual. Ausência de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso, para em seu mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)