RECURSO 49.0000.2011.006920-6/SCA-STU. Recte.: S.N.G. (Def. Dat.: Andréa Regina Goes Pereira OAB/MS 14458). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 032/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Repetição dos fundamentos. Precedentes da 2ª Turma. I - Recurso interposto contra julgamento unânime do Conselho Seccional da OAB/MS, que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XXIII, nos termos do art. 37, inciso I, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até a efetiva prestação de contas). II - Repetição dos fundamentos interpostos anteriormente e ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi julgado à unanimidade de votos, aplica-se ao caso o art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB, uma vez que não ficou demonstrado afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal. III - Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 6 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 202)