RECURSO 49.0000.2011.001174-4/SCA-STU. Recte.: C.N.C. (Adv.: Luciana Cristina Bueno de Castilho OAB/SP 178796). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 026/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão da Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, incisos XVII e XXV, nos termos do art. 37, inciso I, § 1º, todos do EAOAB, aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 90 (noventa) dias). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-SP, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 201)