RECURSO 49.0000.2011.001192-2/SCA-PTU. Recte.: F.M.G. (Adv.: Fábio Manoel Gonçalves OAB/SP 227456). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). EMENTA 024/2012/SCA-PTU. Recurso que repisa fatos e fundamentos já apreciados pela instância originária, sem indicação do preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode ser conhecido. Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão unânime de Conselho Seccional. Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. A ausência dos pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral. Anúncio fixado em veículo, conjuntamente com atividade de contabilidade. Ofensa ao art. 28 do Código de Ética. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de março de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. (DOU. 11/04/2012, S. 1, P. 199/200)