RECURSO N° 49.0000.2011.004876-0/PCA. Recte: Andréia Alves Pereira (adv.: Robison Fernando Alves, OAB/MS 8333 e outros). Recdo: Conselho Seccional da OAB/MS. Interessado: Márcio Alexandre dos Santos, OAB-/MS nº 11.504. Relator: Conselheiro Miquéias Matias Fernandes (AM). EMENTA PCA/031/2012. I - Delegado de Polícia Civil não possui legitimidade para recorrer contra decisão de Conselho Seccional que deferiu ato de Desagravo Público a advogado nos termos do art. 140 do Regulamento Geral. II - Decisão unânime oriundo do Conselho Seccional. Contrariedade à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos. Não demonstração. 1. O não atendimento aos pressupostos de admissibilidade enseja o não conhecimento do recurso nos termos do art. 75 do Estatuto da Advocacia. 2. Manutenção da decisão unânime do Conselho Seccional de origem em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam membros da 1ª Câmara do CFOAB, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedidos de votar os Representantes Seccionais da OAB/MS. Brasília, 6 de março de 2012. Marcos Vinícius Furtado Coêlho, Presidente. Miquéias Matias Fernandes, Relator. (DOU, S. 1, 19/03/2012, p. 125)