RECURSO Nº 49.0000.2011.000780-8/PCA. Recte: Magda Tort Sarmento Wieczoreck (Adv: Reginaldo Gasso Rodrigues, OAB/RS 11389). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Celso Ceccato (RO). EMENTA PCA/117/2011. Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, no qual não ficou demonstrada a violação a Lei 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, do Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, conforme determina o art. 75, do EAOAB. Também são inequívocas as provas de que o recurso foi proposto a destempo. Assim, por duplo fundamento, não se conhece do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/RS. Brasília, 20 de setembro de 2011. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente. Celso Ceccatto, Relator. (DOU. S. 1, 08.11.2011, p. 95)