CONSULTA 2011.27.02632-03/OEP. Origem: Processo Originário. Assunto: Consulta. Prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas à OAB. Consulente: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Ementa n. 014/2012/OEP: Consulta. O prazo prescricional para a cobrança de anuidades devidas à OAB é de 5 (cinco) anos. Natureza jurídica civil. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro. A prescrição pode ser decretada de ofício pelo Conselho Seccional. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e responder a consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Márcia Machado Melaré - Presidente em exercício do Órgão Especial. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU, S. 1, 09/03/2012, p. 125)