RECURSO 2010.08.05280-05/SCA-TTU. Recte.: H.B.S.F. (Adv.: Hélio Barreto dos Santos Filho OAB/SC 7487). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 009/2012/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 14 de fevereiro de 2012. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 29.02.2012, p. 111)