RECURSO 49.0000.2011.001782-0/SCA-TTU. Recte.: F.B.B. (Advs.: Rosemeire Barros Monteiro de Lamonica Freire OAB/MT 4497 e Outra). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF). EMENTA 274/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Retenção abusiva de autos após intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. 3) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Rodrigo Badaró Almeida de Castro, Relator "ad hoc". (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 201)