RECURSO 2008.08.00992-05/SCA-TTU. Recte.: M.D.O.B. (Advs.: Joaquim Fernandes OAB/SP 142187 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e P.S.M.T.Ltda. Repte. Legal: S.B.M. (Advs.: Ronaldo Ferreira Silva OAB/SP 98921 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). EMENTA 175/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Prescrição. Inocorrência. Preliminares. Rejeição. Mérito. Não conhecimento. 1) Não decorrendo o prazo de 05 anos entre o protocolo da representação e decisão condenatória de órgão julgador da OAB, nem permanecendo o processo paralisado por mais de 03 anos pendente de qualquer despacho ou julgamento, não há que se falar em prescrição. 2) O representado se defende dos fatos que lhe são imputados e não das infrações capituladas na representação, de modo que, asseguradas todas as oportunidades de defesa, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação da decisão recorrida. 3) No mérito, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 4) Ademais, não tendo a instância de origem analisado o mérito recursal, pelo óbice da intempestividade recursal, não pode o Conselho Federal analisá-lo, sob pena de supressão de instância, ocasião em que, caso fosse reconhecida a tempestividade recursal, os autos deveriam retornar à origem para análise do mérito. 5) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Ulisses César Martins de Sousa, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 195)