RECURSO 0730/2006/SCA-TTU. Recte.: M.I.G. (Advs.: Maria Izabel Garcia OAB/SP 106123, Cristiane Lourenço OAB/SP 180129 e Outro). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Gilson da Silva Caldeira. Relatora: Conselheira Federal Vera de Jesus Pinheiro (AP). EMENTA 171/2011/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Violação ao Código de Ética e ao Estatuto da Advocacia e da OAB. Provimento. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Arquivamento do feito. 1) A notificação para a sessão de julgamento há que observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a ciência das partes e a data da realização, conforme expressa o § 2º do artigo 53 do CED. Não observado o interstício, há que se declarar a nulidade do julgamento pelo cerceamento do direito de defesa de que trata o § 1º do artigo 73 da Lei n. 8906/94. 2) Conseqüentemente, declarada a nulidade e abrindo-se inércia processual com lapso temporal superior a três anos, há que se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 43, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, com o arquivamento do feito. 3) Recurso conhecido e provido para declarar nulo o processo desde a notificação para a sessão de julgamento do recurso perante o Conselho Seccional e, conseqüentemente, declarar, de ofício, a prescrição intercorrente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente em exercício. Vera de Jesus Pinheiro, Relatora. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 194/195)