RECURSO 49.0000.2011.002026-3/SCA-STU. Recte.: O.J.B. (Advs.: Odair José Bortoloti OAB/MS 4171 e Outro). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 308/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-MS que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, XVII, do EAOAB). II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Walter Carlos Seyfferth, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 21/12/2011 p. 134)