RECURSO 49.0000.2011.000097-0/SCA-STU. Rectes.: L.C. e T.T.V.C.Ltda. Repte. Legal: G.N.J. (Advs.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A, Lucio Afonso Salomão Fonseca OAB/RO 1063 e Wilson Marcelo Minini de Castro OAB/RO 4769). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rondônia, L.C. e T.T.V.C.Ltda. Repte. Legal: G.N.J. (Advs.: Leandro Cavol OAB/RO 473-A, Lucio Afonso Salomão Fonseca OAB/RO 1063 e Wilson Marcelo Minini de Castro OAB/RO 4769). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 278/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I-Recursos interpostos contra julgamento proferido pelo Conselho Seccional da OAB-RO que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida (infração ao art. 34, XXI, do EAOAB). II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-RO, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento aos recursos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer dos recursos por ausência de pressupostos recursais, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 192)