RECURSO 2010.08.02852-05/SCA-STU. Recte.: E.M.D. (Advs.: Eduardo Montenegro Dotta OAB/SP 155456 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e S.R.Z. (Adv.: Sidney Rolando Zanin OAB/SP 76405). Relator: Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR). EMENTA 229/2011/SCA-STU. Atuação em conjunto de Escritório de Advocacia com Empresa de Cobrança no mesmo endereço e com a mesma linha telefônica, e com site na internet contendo a marca da sociedade de advogados e da empresa de cobrança é procedimento imoral e ilegal. A Sociedade de Advogados instalada em Escritório, sem constar o número de inscrição da OAB de um de seus sócios, também caracteriza infração a ética disciplinar. Comportamentos e atos inadequados que violam as normas contidas no art. 16, do EAOAB, e no art. 2º, Parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e Disciplina. A participação minoritária de sócio na empresa não exime o mesmo da responsabilidade subsidiária ilimitada da sociedade de advogados em razão dos atos perpetrados, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.906/94 e art. 40 do Regulamento Geral. Representação Procedente. Mantenho a pena aplicada de censura convertida em advertência, com ofício reservado, sem registro nos assentamentos, com fulcro no art. 36, Parágrafo único da Lei nº 8.906/94. Recurso conhecido, mas negado provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 20 de setembro de 2011. Valmir Macedo de Araújo, Presidente em exercício. Francisco de Assis Guimarães Almeida, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 189)