RECURSO 2009.08.01641-05/SCAPTU. Recte.: J.M.A. (Adv.: Janice Martins Alves OAB/MG 58803). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 189/2011/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade à Lei nº 8.906/94, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Artigo 75 do EAOAB. Irresignação que não supera os limites de admissibilidade. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (DOU, S. 1, 02/12/2011 p. 181)