RECURSO Nº 0471/2006/SCA - 02 volumes/3ª Turma. Recorrentes: H.A.L. e A.S.J. (Advogados: Paulo César Rodrigues OAB/SP 147.736, Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa OAB/SP 137.092 e Outros e Antônio Carlos Ferraz de Carvalho OAB/SP 149.193). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - L.F.B.U. (Advogado: Cláudio Bini OAB/SP 52887). Relator Original: Conselheiro Federal Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho (PE). Redistribuído: Conselheiro Federal Sílvio Neves Baptista (PE). EMENTA Nº 015/2010/SCA - 3ª T. Comete infração disciplinar o advogado que atua simultaneamente em defesa de empregado e de empresa. Comportamento irregular conhecido como "casadinha trabalhista". Infração prevista no inciso XXV do art. 34 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) e no art. 2º, parágrafo único, incisos I e II, e art. 6º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de suspensão de 30 dias, na forma do art. 37, inciso I, do mesmo Estatuto. Decisão unânime do Conselho Seccional Recorrido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara, do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto contra decisão definitiva unânime do Conselho Seccional Recorrido, que não contraria Lei, decisão do Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional, nem o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.906/94. Brasília, 06 de abril de 2009. Alberto Zacharias Toron, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Sílvio Neves Baptista, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 46)