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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 09 de abril de 2010

RECURSO Nº 2008.08.06776-05 - 04 Volumes/SCA - 2ª Turma. Recorrente: M.I.B.L.(Advogada: Margarete Inês Biazus Leal OAB/PR 9.883). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA Nº 008/2010/SCA-2ªT. Simulação de contrato de honorários advocatícios não comprovada. Participação na gestão da empresa falida não comprovada. Habilitação de crédito na massa falida, associado a fatos que demonstram censurável conflito de interesse entre empresa de propriedade da Advogada e da empresa para a qual prestava serviços advocatícios. Parcial procedência do Recurso, redução para pena de censura. Art. 36, III do Estatuto da Advocacia, combinado com Art. 2º, III do Código de Ética. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 08 de março de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator. (DJ, 09.04.2010, p. 46)

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