RECURSO 2008.08.03269-05. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 4651/03, de 25.08.2003. Secretaria das Câmaras, IIIª Câmara, Processo n. S.C. 6246/2006, de 28.04.2006. Conselho Federal da OAB - Segunda Câmara, Processo n. 2008.08.03269-05, de 19.05.2008. Assunto: Recurso contra decisão da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Infração. Previsão. Art. 33, da Lei 8.906/94. Violação. Arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recte: E.M.J. (Adv.: Edu Monteiro Junior OAB/SP 98688). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Ementa n. 0112/2011/OEP: RECURSO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERADOS E MANIFESTAMENTE IMPERTINENTES DENOTANDO INTUITO PROTELATÓRIO - UNANIMIDADE NA DECISÃO DO CONSELHO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE NULIDADES E/OU AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS - Não conhecimento do recurso por ausência de atendimento aos pressupostos legais para a sua interposição. (Inteligência do art. 75 do EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 23 de agosto de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente. Djalma Frasson - Relator. (D. O. U, S. 1, 28/09/2011 p. 132)