RECURSO 2010.08.08320-05/SCA-TTU. Recte.: P.G.A. (Advs.: Ramiro César de Almeida Moura OAB/RJ 77355 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Magaly Peres Pazello. Relator: Conselheiro Federal Délio Fortes Lins e Silva (DF). EMENTA 131/2011/SCATTU. Processo administrativo de natureza ético disciplinar - Advogado que é contratado, recebe os honorários e deixa ao abandono os feitos judiciais e ao desamparo sua constituinte - Ofensa ao artigo 12, do Código de Ética - Pena de censura, com base no inciso II, do artigo 36, do Estatuto, convertida em advertência, por ausência de reincidência - Recurso ao Conselho Federal contra acórdão proferido por unanimidade, sem atendimento dos requisitos de admissibilidade impostos pelo artigo 75, do Estatuto - Recurso não conhecido - Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Délio Fortes Lins e Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 126/127)