Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, em cuja base territorial tenha ocorrido a infração disciplinar, processar e julgar o advogado infrator, ainda que inscrito perante outro Conselho Seccional. Aplicação da regra do art. 70 e § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB. (Proc. 291/2000/COP, Rel. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (PR), Ementa 016/2000/OEP, julgamento: 07.08.2000, por unanimidade, DJ 11.08.2000, p. 51, S1e)