RECURSO 2011.08.04248-05/SCASTU. Recte.: L.C.P.S. (Adv.: Luiz Carlos Pereira da Silva OAB/RJ 12534). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 210/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento Unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Câmara Especial do Conselho Seccional da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento à Pedido de Revisão em processo disciplinar por infração ao art. 34, XXIII, do EAOAB, que lhe impôs a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, prorrogáveis até a efetiva satisfação dos débitos. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Câmara Especial do Conselho Seccional da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 05 de julho de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 123)