RECURSO 2011.08.01872-05/SCA-STU. Recte.: R.M.M. (Adv.: Nilza S. Ferreira Picone OAB/PR 9865). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Helena Amorim Vieira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 196/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - O Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela 1ª Turma da Câmara de Disciplina da OAB-PR que, à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da 1ª Turma da Câmara de Disciplina da OAB-PR (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 14 de junho de 2011. Luiz Cláudio Allemand, Presidente, em exercício, da Segunda Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)