RECURSO 2011.08.01521-05/SCA-STU. Recte.: M.E.M.D. (Adv.: Mário Édson Monteiro Damião OAB/MS 4766). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e D.M.D.S. (Adv.: Deslanieve Miranda Daspet de Souza OAB/MS 2181). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 193/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 122)