RECURSO 2010.08.09531-05/SCA-STU. Recte.: J.R.G. (Adv.: José Roberto Gomes OAB/SP 111017). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.T. Repte. Legal: M.O.G.T. (Adv. Assist.: André Andreoli OAB/SP 213127). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 163/2011/SCA-STU. 1) Apropriação indébita qualificada - Advogado que convola acordo em nome do seu cliente e não lhe repassa o dinheiro avençado comete infração disciplinar prevista no art. 34, incisos XX, XXI e XXV, do EAOAB. 2) Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), do Regulamento Geral da EAOAB, do Código de Ética e Disciplina. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 120)