Cargo público. Exercício de mandato no Executivo e no Legislativo (titulares e substitutos legais). Art. 28, I, do Estatuto. Não se excluem os titulares em exercício em pequeno município. (Proc. 278/1999/OEP, Rel. Roberto Rosas (AC), Ementa 07/2000/OEP, julgamento: 10.04.2000, por unanimidade, DJ 14.04.2000, p. 210, S1)