RECURSO 2010.08.01920-05/SCA-STU. Recte.: R.N. (Adv.: Márcia Reche Biscain OAB/SP 126899). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e H.B.M. (Advs.: Sérgio Roberto Ramos OAB/SP 216682 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). EMENTA 131/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade de votos negou provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois foi acolhido à unanimidade por todos os Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 17 de maio de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Djalma Frasson, Relator. (D. O. U, S. 1, 16/08/2011 p. 118)