Órgão Especial. Consulta. Pressupostos. Art. 85, III do Regulamento Geral. Matéria impertinente. Consulta não conhecida. (Proc. 269/99/OEP, Rel. Jorge Luiz Garcia de Souza (RS), Rel. p/ acórdão Roberto Rosas (AC), Ementa 034/99/OEP, julgamento: 08.11.99, por maioria, DJ 29.11.99, p. 105, S1)