RECURSO 2007.18.07664-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, TED II, Processo 6354/98, de 23.11.1998. Secretaria das Câmaras, III Câmara Processo S.C. 1906/2002, de 12.08.2002. Conselho Federal da OAB, REC-0402/2006-SCA, de 02.05.2006. Assunto: Recurso. Rectes: U.S.I. (Adv.: Ursulino dos Santos Isidoro OAB/SP 19.068). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e R.L.M., M.P.N.A.M.C., C.F.O., E.I.G., F.G.S., J.G.J.N., L.E.S., L.F.A.H., P.R.T.S. e R.F.V., (Advs.: Ricardo Lacaz Martins OAB/SP 113694, Miguel Pereira Neto OAB/SP 105.701, Lilian Vargas Pereira OAB/SP 184.138, Guilherme Cezaroti OAB/SP 163256, Rodrigo Benevides de Carvalho OAB/SP 139494, Elisa Junqueira Figueiredo OAB/SP 148842, Fábio Renato Vieira OAB/SP 15549, Camilla Cavalcanti Varella Guimarães OAB/SP 156028, Marcela Vergna Barcellos Silveira OAB/SP 148271 e outros). Relator: Conselheiro Federal Felicíssimo Sena (GO). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Ementa n. 082/2011/OEP: Embargos declaratórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Infração ao art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Inexistência. Não existe infração ética do advogado que apresenta novo mandato nos autos em que o advogado anterior foi regularmente destituído, daí porque incabível a aplicação do disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 14 de junho de 2011. Alberto de Paula Machado - Presidente do Órgão Especial. Orestes Muniz Filho - Conselheiro Federal Relator. (D. O. U, S. 1, 09/08/2011 p. 104)