RECURSO 2010.08.06808-05/SCA-TTU. Recte.: F.A.G. (Adv.: Fernando Albieri Godoy OAB/SP 118450). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.L.M.G.D. (Adv.: Pascoal Belotti Neto OAB/SP 54914 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA 092/2011/SCA-TTU. Processo Ético-Disciplinar. Recursos para o CFOAB guardam natureza excepcional. Decisão recorrida unânime. A admissão do recurso nessa hipótese exige demonstração dialética de que a decisão impugnada tenha contrariado o EAOAB, Regulamento Geral, Provimentos, Código de Ética e Disciplina ou decisão do CFOAB ou de outro Conselho Seccional. Todavia, questões de ordem pública conhecidas de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, não conheceram do Recurso por falta de pressupostos à sua admissão, como de Lei (art. 75, do EOAB), nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)