RECURSO 2010.08.06084-05/SCA-TTU. Recte.: J.I.J. (Adv.: Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.P.S.N. (Adv.: José Patrício da Silveira Neto OAB/MG 53363). Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). EMENTA 089/2011/SCA-TTU. Processo Disciplinar isento de qualquer vício passível de nulidade. Infração do art. 11 do Código de Ética e Disciplina e Art. 32, inciso IV e VIII da Lei 8.906/94. Advogado promove a captação de cliente e atua em casos pertencentes a outro Advogado. Aplicação de sanção conforme o princípio da razoabilidade e dentro da margem de discricionariedade do julgador. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma - Segunda Câmara - do CFOAB, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, dando-lhe total desprovimento, mantendo a decisão Recorrida que aplicou ao Recorrente pena de censura, pela infração do disposto no art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB e pelo cometimento das infrações contidas no art. 34, incisos IV e VIII da Lei 8.906/94. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Lúcio Teixeira dos Santos, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)