RECURSO 2010.08.05731-05/SCA-TTU. Recte.: R.C.P. (Adv.: Odenir Dias de Assunção OAB/PR 19451). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Fátima Krubnik. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). EMENTA 085/2011/SCA-TTU. 1. Não se pode falar em ausência de fundamentação no voto do Relator do recurso perante a Seccional, quando este expõe, ainda que de forma sucinta, as razões que sustentam seu posicionamento. 2. Como é cediço, a OAB, nos termos do art. 72 do EOAB, pode, de ofício, instaurar Processo Disciplinar quando existente indícios de conduta atentatória à dignidade da profissão e violação aos preceitos do EOAB, Código de Ética e Legislação Complementar. 3. Desta forma, não se cogita na extinção do processo em razão de retratação da noticiante, ainda que feita através de escritura pública, já que a OAB entendeu por bem prosseguir com o Processo Disciplinar em razão das provas contundentes relacionadas às infrações narradas. 4. Incorre nas infrações previstas no art. 34, XX e XXI do EOAB, o advogado que recebe indevidamente valores do cliente sem a comprovação da devolução posterior. Recurso parcialmente provido apenas para entender pelo não enquadramento da conduta do recorrido nas infrações previstas nos incisos XXV e IX do art. 34 do EOAB, mantendo-se, no entanto, a pena imposta pela Seccional de suspensão de 3 (três) meses, cumulada com multa equivalente a 3 (três) anuidades em razão da existência da circunstância agravante (reincidência). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares de nulidade do julgamento por falta de fundamentação, e ilegitimidade ativa, e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, apenas para desqualificar a conduta do recorrente em razão das infrações previstas no Artigo 34 IX e XXV, mantendo, no entanto, a condenação imposta pela Seccional de suspensão de 3 (três) meses e multa de 03 (três) anuidades, em razão da constatação das infrações previstas nos incisos XX e XXI do mesmo artigo, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Renato da Costa Figueira, Presidente, em exercício, da 3ª Turma da Segunda Câmara. Leonardo Accioly da Silva, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 205)