RECURSO 2010.08.01621-05/SCA-TTU. Rectes.: D.C.B. e J.I.J. (Advs.: Dirceu Capanema Barbosa OAB/MG 9174 e Josué Irffi Júnior OAB/MG 43011). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e H.F.S.A. Repte. Legal: F.A.J. (Advs.: Warley Pontello Barbosa OAB/MG 58273 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Arnoldo Wald Filho (SP). Relatora "ad hoc": Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). EMENTA 066/2011/SCA-TTU. Transgressão ao artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB e cometimento da infração prevista no inciso XVII do artigo 34 da Lei 8.906/94. Penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de três meses e multa correspondente a uma anuidade. Recurso em descompasso com o artigo 75 do EAOAB. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara e Relatora "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 204)