RECURSO 2010.08.01588-05/SCA-TTU. Recte.: C.S.R.E. (Advs.: Claúdia Silva Rocha Emygdio OAB/MG 61625 e Jairo Douglas Emygdio OAB/MG 57806). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e G.D.M. (Adv. Assist.: Jorge Eduardo Teixeira Rezende OAB/MG 100778). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA 065/2011/SCA-TTU. Recurso - Dies ad quem - Intimação via postal - Data da juntada do aviso de recebimento aos autos - Previsão expressa nesse sentido no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MG - Tempestividade - Recurso provido para se conhecer do apelo interposto perante o Órgão Especial daquela Seccional. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Márcia Machado Melaré, Presidente da 3ª Turma da Segunda Câmara. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 203/204)