RECURSO 2010.08.09557-05/SCA-STU. Recte.: IMCOPA-I.E.I.O.Ltda. Repte. Legal: L.A.G.C. (Advs.: Lauro Ishikawa OAB/SP 143195 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, B.B., D.M.G.N. e W.C.P.I. (Advs.: Rodrigo M. Carneiro de Oliveira OAB/SP 87817 e OAB/DF 1418-A e Outros). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 114/2011/SCA-STU. Processo Disciplinar - Procedimento não obedecido - Nulidade de decisão de arquivamento. Havendo princípio de prova com indícios de infração ética, necessária se faz a dilação probatória para poder-se concluir por eventual arquivamento da representação. O procedimento disciplinar está previsto no art. 73 do EAOAB e 52 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, que deve ser observado sob pena de nulidade. Desobedecido este procedimento regulamentar é de ser anulada a decisão que determinou o arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso, e no mérito por maioria de votos dar provimento ao recurso, para anular a decisão que determinou o arquivamento da representação, para que seja instaurado o procedimento ético disciplinar, tudo nos temos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 202)