RECURSO 2010.08.08283-05/SCA-STU. Recte.: A.H.A.B. (Adv.: Ageu de Holanda Alves de Brito OAB/SP 115728). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e M.A.S. (Adv. Assist.: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157529). Relator: Conselheiro Federal Walter Carlos Seyfferth (SC). EMENTA 102/2011/SCA-STU. Decisão Unânime - Não Conhecimento. Os recursos contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB só se viabiliza uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara.Walter Carlos Seyfferth, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 201)