RECURSO 2010.08.07689-05/SCASTU. Recte.: C.F.Z. (Adv.: Carlos Fernando Zarpellon OAB/PR 22494). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 094/2011/SCA-STU. Recurso. Interesse protelatório. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED que à unanimidade, julgou procedente a representação, com aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não prorrogável ante a ocorrência da satisfação integral da dívida, conforme comprovado, nos termos do Art. 37, incisos I, §§ 1º e 2º c/c Art. 39, da Lei n° 8.906/94, face as infrações previstas nos incisos XX, XXI, XXV, e XXVII, do Art. 34 do mesmo diploma legal. II- A Câmara de Disciplina da OAB/PR, à unanimidade, anula o julgamento do TED, bem como rejeita os Embargos de Declaração. III- Recurso Protelatório. Não se alterou ou piorou a situação processual do Recorrente. IV- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois os embargos foram rejeitados à unanimidade (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)