RECURSO 2010.08.07685-05/SCASTU. Recte.: M.L.G.M. (Adv.: Marcel Grácia Pereira OAB/PR 27001). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.S.B. (Adv.: Alcides Siqueira Gomes OAB/PR 11797). Relator: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 092/2011/SCA-STU. 1. Locupletamento ilícito e falta de prestação de contas. Caracterização à conduta narrada consiste no locupletamento ilícito de valores e na recusa injustificada a prestação de contas. 2. Entrega à advogada de quantia para pagamento de valor decorrente em ação de despejo, e pagamento de honorários para ajuizamento de ações, o que jamais ocorreu. 3. Embargos de declaração para alegar a falta de provas e a possibilidade de redução da pena pela suposta inexistência de punição disciplinar anterior. 4. Recurso não merece prosperar. 5. Os tipos previstos nos incisos XX e XXI do artigo 34, do EAOAB estão plenamente caracterizados. 6. Decisão suficientemente fundamentada, já que o relator destaca a existência de recibo e a não prestação dos serviços. 7. Infrações demonstradas pela provada documentação encartada aos autos. 8. Não há base legal para redução das penas de suspensão, vez que a representada possui punição disciplinar anterior, ao contrário do que alega em seu recurso. 9. Irrecorribilidade - Decisão unânime do Conselho Seccional - Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), do Regulamento Geral da EOAB, do Código de Ética e Disciplina. 10. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araujo, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)