RECURSO 2010.08.07572-05/SCA-STU. Recte.: E.B.J. (Adv.: Edésio Barreto Junior OAB/SP 165136). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Renata Conceição Roque. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 088/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I - Recorrente interpôs recurso contra julgamento do TED, que à unanimidade, julgou procedente a representação, com aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável ante a ocorrência da satisfação integral da dívida, face as infrações previstas nos incisos XX e XXI do Art. 34 do mesmo diploma legal. II - A Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, à unanimidade, conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. III - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, pois o julgamento do Conselho Seccional da OAB/SP foi à unanimidade, os embargos foram rejeitados à unanimidade, (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, nega-se seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 200)