RECURSO 2010.08.02742-05/SCA-STU. Recte.: M.A.C. (Advs.: Renato da Silva Vetere OAB/SP 219742 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e N.A.Y. (Adv.: Pilar Raquel Pavez Roman OAB/SP 122342). Relator: Conselheiro Federal Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). EMENTA 067/2011/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recorrente interpôs recurso contra julgamento proferido pela Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP, que à unanimidade, lhe deu parcial provimento, mantendo, no mais, a decisão recorrida. II- Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que a decisão por ele atacada resultou de votação unânime, pelos Conselheiros da Quarta Câmara do Conselho Seccional da OAB/SP (Art. 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta qualquer Lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto recursal, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Durval Julio Ramos Neto, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Setembrino Idwaldo Netto Pelissari, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 199)