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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 08 de julho de 2011

RECURSO 2010.08.07241-05/SCA-PTU. Recte.: A.H.J. (Adv.: Arno Henschel Júnior OAB/SC 8795). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e C.M.R. (Adv.: Cinara Maria Reis OAB/SC 18749-A). Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 085/2011/SCA-PTU. Recurso - Advogado patrocina causa com patrono nos autos sem notificação ou ciência afronta o artigo 11 do Código de Ética - Pena de censura aplicada com base no artigo 36, inciso II, do Estatuto da Advocacia - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e negar provimento o recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 196)

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