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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 08 de julho de 2011

RECURSO 2010.08.03617-05/SCA-PTU. Recte.: A.L.O.M. (Adv.: André Luiz de Oliveira Magalhães OAB/SP 201335). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 068/2011/SCA-PTU. Decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EOAB. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Welton Roberto, Relator. (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)

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