RECURSO 2010.08.01055-05/SCA-PTU. Rectes.: W.F.M.A.A. e W.A.A. Reptes. Legais: L.W.M. e Outros e J.L.W. (Advs.: Lauro W. Magnago OAB/RS 22276 e Outros e José Luis Wagner OAB/RS 18097). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e J.N.S.M. (Advs.: Luiz Felipe Lima de Magalhães OAB/RS 8456 e Outros). Relator: Conselheiro Federal José Sebastião Espíndola (MS). Relator "ad hoc": Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA 057/2011/SCA-PTU. Recebimento de procuração de servidores filiados a sindicato para advogado atuar em reclamação trabalhista onde o sindicato atua como substituto processual -- Discordância da majoração do percentual dos honorários advocatícios devidos pelos filiados aos advogados do sindicato - Existência de justo motivo - Conhecimento prévio da insatisfação dos filiados por parte dos patronos do sindicato - Falta de comunicação do patrono individual - Inocorrência de infração éticodisciplinar - Recurso conhecido e improvido. O recebimento de procuração de parte que está representada por Sindicato atuando como substituto processual diante da existência de justo motivo não caracteriza infração ético-disciplinar prevista no artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes a 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2011. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima, Relator "ad hoc". (D. O. U, S. 1, 08/07/2011 p. 194/195)