RECURSO N. 2011.08.03996-05/TCA. Assunto: Auxílio Mensal. Recurso contra decisão da OAB/São Paulo que acolheu o entendimento da Caixa de Assistência da OAB/SP no sentido de indeferir o pedido de auxílio mensal, sob alegação da situação da advogada não caracterizar a figura prevista no artigo 18 do Estatuto da CAASP. Recorrente: Nair Sgarbi Parro OAB/SP 23725. Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP. (Representante Legal: Fabio Romeu Canton Filho OAB/SP 106312 - Presidente). (Advogada: Thais Elisa de Camargo de Oliveira OAB/SP 28315). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). EMENTA N. 034/2011/TCA. "RECURSO PARA O CONSELHO FEDERAL. FALTA DE REQUISITOS. ART. 75 DO EOAB. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso para o Conselho Federal deve preencher os requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. Não cabe Recurso de acórdão unânime que não contrarie o Estatuto, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros integrantes da 3ª Câmara do CFOA, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/São Paulo. Brasília, 5 de julho de 2011. Miguel Ângelo Cançado, Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator/AM. (D. O. U, S. 1, 18/07/2011 p. 194)